Brasília, 3 de dezembro de 2015 - Publicado hoje no Diário da Câmara
dos Deputados, o pedido de abertura de impeachment dos juristas Hélio Bicudo e
Miguel Reale Jr. e da advogada Janaína Paschoal, acolhido ontem pelo presidente
da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser lido hoje na abertura da sessão
plenária da Casa Legislativa. A sessão desta quinta-feira está marcada para
14 horas.
Após a leitura aos deputados, Cunha deve determinar a criação da
Comissão Especial que vai fazer a análise preliminar da denúncia. A
presidente Dilma Rousseff deverá ser notificada e contará com prazo de dez
sessões (ordinárias, que exigem a presença de ao menos 52 deputados para ser
realizada) para apresentar defesa da acusação de crime de responsabilidade
fiscal pela prática das chamadas pedaladas fiscais já no atual mandato.
O prazo para composição da comissão é de 48 horas, mas na prática ela
só deve ser formada na segunda-feira. Ao longo do final de semana, base aliada
e oposição devem garimpar nomes dos indicados - 66 deputados distribuídos
entre representantes de todos os partidos e obedecida a proporcionalidade das
urnas - de forma a garantir ainda que o comando da comissão e a relatoria dos
trabalhos fique nas mãos de parlamentares governistas.
Após a entrega da defesa da presidente da República, o colegiado tem prazo
de cinco sessões para votar o parecer orientará a abertura do processo ou
arquivamento da denúncia. Seja qual for a decisão da comissão especial, a
última palavra é do plenário. Para que um processo seja aberto contra Dilma
- quem julga o processo é o Senado - são necessários votos de 342
deputados. A votação ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da
comissão especial.
Esse trâmite do processo é o mesmo seguido pela Câmara em 1992, quando do
impeachment de Fernando Collor. O PT promete recorrer ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para questionar a legalidade do pedido Bicudo e se derrotado vão
insistir na provocação à Corte Suprema para que seja o Judiciário o
responsável pela definição de prazos do processo.
A oposição pressiona Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, a
determinar a autoconvocação dos trabalhos a partir de 23 de dezembro até 1o
de janeiro, quando é realizado o recesso parlamentar. O Legislativo só pode
ser convocado pela presidente da República ou por Renan. Eduardo Cunha, que
sequer integra a Mesa do Congresso Nacional, não tem poder decisório nessa
questão.
Fonte: Raquel Ribeiro Alves/Agência CMA
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