Decisão sobre legalidade de fundo de resgate da zona do euro e de regras orçamentárias será discutida e apresentada nesta quarta-feira.
SÃO PAULO - A corte constitucional da Alemanha informou nesta terça-feira (11) que não irá adiar sua aguardada decisão sobre a legalidade do fundo de resgate da zona do euro e de regras orçamentárias na quarta-feira (12), apesar de um novo desafio legal apresentado por um membro do Parlamento.
Nesta terça-feira, a corte rejeitou uma tentativa de adiar mais a decisão sobre o ESM (Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira) e o compacto fiscal, que havia sido atrasada por meses enquanto juizes revisavam se o Parlamento alemão tem permissão sob a Constituição de ratificar os tratados.
Mais atrasos à decisão sobre o ESM irritaria os mercados cambiais e de títulos, que já estão ansiosos aguardando a aprovação da maior economia da zona do euro.
Se a corte defender interdições em sua decisão às 5h (horário de Brasília) de quarta-feira, ela colocará o bloco monetário num distúrbio ainda maior ao pôr dúvidas sobre a capacidade da Europa de lançar mais ofertas de resgate para Estados do sul altamente endividados.
Mas especialistas jurídicos acreditam que os oito juízes da Segunda Corte do Senado irão aprovar o fundo de resgate e o pacote orçamentário, embora possivelmente imponham condições severas que podem limitar a flexibilidade de Berlim em resgates futuros.
O professor de Direito da Universidade de Bielefeld Franz Mayer afirmou que a decisão na terça-feira de não admitir o desafio de última hora apresentado pelo parlamentar conservador e eurocético Peter Gauweiler é um "sinal positivo" para aqueles que esperam que a corte irá permitir a ratificação do novo acordo da UE (União Européia) na quarta-feira.
"Isso indica que os juízes sabem muito bem o que eles podem fazer e o que eles não podem, e realmente prova que eles estão cientes das consequências de suas decisões no contexto do euro", disse ele, acrescentando que Gauweiler tinha um histórico de "obstrucionismo".
Entretanto, a legislação financeira da UE está cada vez mais batendo de frente com os limites que a Constituição alemã coloca sobre a abdicação de poderes de instituições nacionais, portanto mais casos parecem prováveis.
Poucos professores de Direito da Alemanha esperam que a corte vá tão longe quanto sinalizar na quarta-feira que a Alemanha deve mudar sua Constituição e realizar um referendo antes que possa participar de qualquer integração da União Europeia. Tal votação complicaria a esperada tentativa de um terceiro mandato por Merkel daqui a um ano.
No entanto, a reclamação constitucional de Gauweiler, um membro do partido regional da Bavária na coalizão de centro-direita de Merkel, ainda pode comprometer as últimas tentativas de autoridades europeias de resolver a crise de três anos da zona do euro.
Seu caso, apresentado no final de semana após o BCE (Banco Central Europeu) anunciar planos para compras ilimitadas de títulos de Estados afetados pela crise a fim de reduzir seus custos de empréstimos, não foi admitido por razões processuais, disseram especialistas - porque um caso em andamento não pode ser ampliado para receber novas reclamações.
O argumento de Gauweiler é que a Alemanha não deve ratificar o ESM até que o BCE volte atrás em seu plano de compra de títulos.
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